Finalidade do Site
Este site tem como única finalidade fornecer informações educativas sobre:
- Processo de habilitação de condutores no Brasil
- Legislação de trânsito brasileira
- Procedimentos relacionados à CNH
- Direitos e deveres dos condutores
NÃO realizamos serviços de: Emissão de CNH, Renovação de CNH, Agendamento de exames, Processamento de documentos junto ao Detran.
O que é a CNH Social?
É um programa que permite obter a CNH gratuita para pessoas de baixa renda, financiado por multas de trânsito, sancionado pela Lei nº 15.153/2025, em vigor desde agosto de 2025. O projeto visa incluir socialmente milhares de brasileiros, garantindo acesso à primeira habilitação ou adição de categoria.
Requisitos para Participar
- Idade: 18 anos ou mais.
- CadÚnico: Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais.
- Renda: Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 706 em 2025).
- Categorias: Prioridade para categorias A (moto) e B (carro), mas pode estender a C, D ou E em alguns estados.
Estados Participantes
| Estado | Status | Vagas Aproximadas |
|---|---|---|
| Acre | Ativo com editais em 2026 | 2 mil vagas |
| Alagoas | Ativo com editais em 2026 | 3 mil vagas |
| Amazonas | Ativo com editais em 2026 | 2.5 mil vagas |
| Bahia | Ativo com editais em 2026 | 6 mil vagas |
| Ceará | Ativo com editais em 2026 | 5 mil vagas |
| Distrito Federal | Ativo com editais em 2026 | 4 mil vagas |
| Espírito Santo | Ativo com editais em 2026 | 2.8 mil vagas |
| Goiás | Ativo com editais em 2026 | 5.5 mil vagas |
| Maranhão | Ativo com editais em 2026 | 4 mil vagas |
| Mato Grosso | Ativo com editais em 2026 | 3.2 mil vagas |
| Mato Grosso do Sul | Ativo com editais em 2026 | 3 mil vagas |
| Pará | Ativo com editais em 2026 | 5 mil vagas |
| Paraíba | Ativo com editais em 2026 | 2.7 mil vagas |
| Paraná | Ativo com editais em 2026 | 5 mil vagas |
| Piauí | Ativo com editais em 2026 | 2.5 mil vagas |
| Rio Grande do Norte | Ativo com editais em 2026 | 3 mil vagas |
| Rio Grande do Sul | Ativo com editais em 2026 | 6.5 mil vagas |
| Rondônia | Ativo com editais em 2026 | 2.2 mil vagas |
| Roraima | Ativo com editais em 2026 | 1.5 mil vagas |
| Sergipe | Ativo com editais em 2026 | 2 mil vagas |
Passo a Passo para Obter a CNH Gratuita
- Verifique se atende aos requisitos (renda, CadÚnico, idade).
- Baixe o app CNH do Brasil (disponível no Google Play e App Store) para abrir o processo e fazer curso teórico gratuito.
- Inscreva-se no edital do Detran do seu estado.
- Realize exames médico e psicológico (custeados pelo programa).
- Faça aulas práticas em autoescola credenciada.
- Aprove nos exames teórico e prático.
- Receba a CNH digital ou física.
Legislação e Dicas
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece os direitos e deveres. Para manter a gratuidade, evite infrações graves. Mantenha o CadÚnico sempre atualizado. Acompanhe os editais no site do Detran do seu estado. Beneficiários da CNH Social têm direito à renovação assistida caso não cometam infrações.